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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-l...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar os itens abaixo:I. O sistema municipal de ensino compreende as instituições de e...
Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre as competências dos Vereadores, assinalar a al...
De acordo com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:I. Executar o licencia...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ain...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmati...
Segundo a Lei Municipal nº 064/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alterna...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e o uso de ação...
Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO:
Conforme a Lei Municipal nº 25/93, são penalidades disciplinares, EXCETO: