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É uma hipótese do indébito tributário:
À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato g...
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.I. O lançamento é um procedimento privativ...
A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, anal...
Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída com...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A base de cálculo do Imposto Predial e...
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A Dívida ...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I - O serviço proveniente do exteri...
De acordo com a Lei nº 5.172/66, em relação ao que dispõe sobre impostos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...