Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204091742Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:1457941204091742Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioConforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:ADefinição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.BEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.CRegular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.DDispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780947Direito TributárioA imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas u...Questão 457941204067428Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplica se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:I. Quando deixe de...Questão 457941204087927Direito TributárioPode ser identificado como a pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal. O trecho faz referência:Questão 457941204087928Direito TributárioÉ uma hipótese do indébito tributário:Questão 457941204089672Direito TributárioAs relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente ent...Questão 457941204104260Direito TributárioEm conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:I. É a delega...Questão 457941204688717Direito TributárioEm conformidade com o tema fato gerador do tributo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...Questão 457941204692566Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Sujeito _______ da obrigação _______ é a pesso...Questão 457941204700844Direito TributárioSegundo a Lei Municipal nº 5.245/02 - Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município, EXCETO o imposto sobre:Questão 457941204720703Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no conceito de tributo, insere-se a característica de ser: