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Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:I. A criação de associaçõe...

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457941204091545
Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Miraguaí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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