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Em consonância com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.