Com base na Lei Orgânica, são ainda objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, n...

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.II. Construção e ...

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segur...

Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Ajuda de custo.II. Diárias....

Em relação ao planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Marcar C para ...

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os i...

Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função gratificada, ana...

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Perderá a r...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:I. Emenda à Lei Orgânica.II. Lei Co...

Analisar as defesas apresentadas pelos servidores avaliados, instruí-las e julgá-las, mantendo ou alterando as pontuações atribuídas, é de competência...

Nos termos da Lei Municipal nº 572/05 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais, são beneficiários na condição de dependentes do segurado: I -...