De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é consid...

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de r...

Em relação ao que é competência do Conselho Deliberativo, fundamentando-se no Decreto nº 566/1992 – Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Ru...

O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 e destina-se à efetivação de igualdade de oportunidades e à defesa dos direitos ...

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica:I. A inclusão das vítimas de desigualdade étn...

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao a...

De acordo com a Lei nº 12.527/11, analisar a sentença abaixo: Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa...

Conforme a Lei nº 12.288/10, analisar a sentença abaixo: Ações afirmativas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento d...

Segundo a Lei nº 12.288/10, em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.288/10, considera-se: I - Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, ser...