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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ...

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457941204097107
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Chiapetta - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas incorrerá em ato de improbidade que:

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