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A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, no processo de licitação, poderá se...

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457941204097734
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Putinga - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

II. Bens duráveis e infungíveis.

III. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

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