A Câmara de Vereadores do Município X descumpri...

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Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Canela - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos

A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:

Incorretamente, pois é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

Incorretamente, pois a imunidade tributária recíproca entre os entes federados impede o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias.

Corretamente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, de modo que é impossível dissociá-la do Município como um todo.

Corretamente, pois a sanção deve ser dirigida ao ente federado, e não aos seus órgãos, poderes, entidades ou entes despersonalizados.

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