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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
Segundo a Lei nº 1.318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a li...
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por de...
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade...
Conforme previsto na Lei Municipal nº 222/91, são requisitos observados durante o período de estágio probatório: I - Produtividade.II - Assiduidade.II...
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 27/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao cumpriment...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: O servidor em débi...
Em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certa...
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Câmara Municipal: I - Eleger sua Mesa e destituí-la.II - Tomar o compromisso e dar posse...