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Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Todo bras...

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457941204097942
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Catuípe - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Todo brasileiro em situação de ____________________ terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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