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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de lei, se aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias corridos.
II. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
III. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Estão CORRETOS: