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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de d...

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457941204694686
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Aceguá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 002/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Progresso

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade do servidor ser investido em funções dessa natureza, durante o período de:

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