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Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. O projeto de lei, se aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito Munic...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Serão extraordinárias ...
Segundo a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.017/92 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da função gratificada, analisar os iten...
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução c...
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa qu...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 020/95, assinalar a alternativa CORRETA:
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO: