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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Assim, a caução poderá ser feita, pelas seguintes modalidades: I - Depósito em moeda corrente.
II - Garantia hipotecária.
III - Título de dívida pública.
IV - Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Estão CORRETOS: