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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Serão extraordinárias as horas de trabalho realizadas pelo servidor que excederem àquelas normais estabelecidas para o respectivo cargo, bem como em horas ou dias em que não houver expediente, excetuada a hipótese de ter o servidor compensado por folga (1ª parte). O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro subsequente, e dará ao servidor o direito de acrescer 40% ao vencimento básico de seu cargo (2ª parte).
A sentença está: