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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, são isentos do pagamento do IPTU, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.II. Construção e ...
De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e pe...
Conforme a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:I. Atender com presteza à expediç...
De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre o direito de petição, marcar C para as afirmativas Certas, ...
Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessid...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.996/2010, no que diz respeito à Taxa de Licenciamento Ambiental, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.543/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capa...
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 4.938/12 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo: I - Área secundária é a área através da qual...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 605/03 - Política de Meio Ambiente do Município, analisar a sentença abaixo: Os resíduos tóxicos ou perigosos d...