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Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 54/13, constitui motivo para rescisão do contrato:
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:I. Limita liberdade e propriedade.II. Caráter liberatório.III. Não gera indeniz...
No âmbito do Direito Administrativo, a moralidade administrativa exige respeito a padrões éticos. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um desses ...
Em relação à duração dos contratos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar a sentença.A duração dos co...
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, assinalar a alte...
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de prefe...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:I. P...
Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos pela referida Lei, quando pra...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, como: I - Funcio...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou...