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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Executivo, assinalar a alternativa INCORRETA:
No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
Conforme a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são indenizações ao servidor:I. Diárias.II. Transporte.III....
A respeito do poder legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O Poder Leg...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidore...
De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar a sentença abaixo: A filiação do part...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É vedada a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de su...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.367/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: É vedado cometer ao se...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: