///
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É vedada a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
II - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, desde que atendidos determinados requisitos.
III - Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, entre outros.
Estão CORRETOS: