Segundo a Lei Orgânica do Município, são tributos da competência municipal: I - Imposto sobre a transmissão “inter-vivos...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 657/2005, respeitadas as garantias do devido processo, se houver resultado insatisfatório por três avaliações c...

Segundo a Lei Orgânica do Município, é atribuição do Município promover os seguintes serviços:I. Mercados, feiras e matadouros.II. Transportes coletiv...

Conforme a Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o imposto não incide nos casos de:I. Usucapião.II. Transmissão de direitos possess...

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situaç...

Analisar os itens abaixo: I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao po...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriorm...

De acordo com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuiç...

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.543/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o servidor público só perderá o cargo: I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada em ...

Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO: