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De acordo com a Resolução nº 03/1991 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o Plenário, analisar o...

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457941204101513
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Cotiporã - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

De acordo com a Resolução nº 03/1991 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o Plenário, analisar os itens abaixo:

I. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela Reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

II. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.

III. É necessária a presença de um terço dos Vereadores para que a Câmara se reúna e da maioria absoluta para que delibere.

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