Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204101814De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, a...1457941204101814Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Chiapetta - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal BrasileiroDe acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinalar a alternativa CORRETA:AA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público, somente.BTendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.CA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública.DA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de necessidade de passagens privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204070441Direito AmbientalConsiderando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)...Questão 457941204071296Direito AmbientalConforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de norm...Questão 457941204104181Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.985/2000, para fins previstos nessa Lei, entende-se por restauração:Questão 457941204691955Direito AmbientalSegundo a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, no que se refere à vegetação situada em área de preservação permanente, marcar C para as a...Questão 457941204697112Direito AmbientalEm conformidade com a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as E...Questão 457941204697660Direito AmbientalEm conformidade com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...Questão 457941204702619Direito AmbientalCom base na Lei nº 12.651/12, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET...Questão 457941204703556Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA nº 237/97, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do q...Questão 457941204717363Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, EXCETO:Questão 457941204722713Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) visará, EXCETO: