Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204102324A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e famili...1457941204102324Ano: 2022Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Itaipulândia - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:AA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independente de apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar.BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino.CA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica deverá não revitimizar a depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.DFeito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, imediatamente, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204095026Direito Processual PenalÉ importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à...Questão 457941204105211Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa...Questão 457941204105264Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que a...Questão 457941204687900Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo: Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de fo...Questão 457941204688129Direito Processual PenalA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, marc...Questão 457941204705174Direito Processual PenalSegundo o disposto na Lei nº 11.340/06, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1)...Questão 457941204706940Direito Processual PenalSegundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida ...Questão 457941204712438Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/06, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre out...Questão 457941204719715Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/06, quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, ...Questão 457941204720990Direito Processual PenalEm conformidade com o Código Penal, em relação à ação penal, analisar os itens abaixo: I - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do...