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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infraçõ...

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pela conjugação das ações e dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos en...

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Considerando-se a Lei nº 8.080/90 - SUS, analisar os itens abaixo: I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as cond...

Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, ser...