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Um contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo promoveu a importação de mercadoria do exterior, a ser desembaraçada no porto de Santos/SP. Tendo conhe...
Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo ...
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incide...
Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do Recife e em função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infraçã...
Em relação à destinação da CIDE − Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere:I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álco...
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída