Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204106871As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação d...1457941204106871Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAs denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,Acorrespondem àquelas de natureza inercial, que independem de ato específico, tais como os juros e encargos financeiros sobre obrigações já constituídas em exercícios precedentes.Bnão podem ser geradas no último exercício do mandato do Chefe do Executivo, salvo se houver suficiência de caixa para a correspondente cobertura nos próximos 2 exercícios.Ccorrespondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Dsomente podem ser criadas por lei em sentido formal, não podendo ser geradas por ato infralegal sob pena de crime de responsabilidade para o agente público que der causa à sua geração.Econsistem nos gastos públicos, de custeio ou de capital, previstos na Constituição Federal, como o percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida em despesas com saúde e educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114003Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204114987Orçamento e Finanças PúblicasUm analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Par...Questão 457941204157711Orçamento e Finanças PúblicasO montante da arrecadação das receitas orçamentárias correntes soma, em reais,Questão 457941204163928Orçamento e Finanças PúblicasO projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativ...Questão 457941204164063Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação d...Questão 457941204164832Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado órgão público cancelou uma compra, pois os produtos recebidos não atenderam as especificações previstas no Edital de Licitação. Nesse c...Questão 457941204164833Orçamento e Finanças PúblicasRepresenta o maior nível de classificação das ações do Governo:Questão 457941204164835Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio do Equilíbrio OrçamentárioQuestão 457941204174975Orçamento e Finanças PúblicasConstou do orçamento da União a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. Esse tipo de despesa é clas...Questão 457941204191019Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que