///
São modalidades de licitação, dentre outras,
No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 14.133/2021 estatui que:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política po...
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de ág...
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, v...
Segundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as ativida...
A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
Considere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos juríd...