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É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de
I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta d...
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a pri...
Considere:I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empreg...
Maria Eduarda é brasileira nata e gostaria de adquirir uma segunda nacionalidade. Adquirindo nova nacionalidade, será declarada a perda da nacionalida...
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:I. Estados, Distrito ...
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:
Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum ...
A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente
No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta