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Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,
As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Est...
Joel, 65 anos de idade, e Marcos, 60 anos de idade, são os candidatos mais votados em primeiro turno nas eleições para a Presidência da República, ten...
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entr...
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da ca...
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados...
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio d...
Têmis, no final deste ano, aposentar-se-á compulsoriamente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Porém, deseja con...
A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucional...
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, co...