Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204153504A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente par...1457941204153504Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,Aos Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.Bcabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.Cse houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.Dse não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.Ea União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114084Direito ConstitucionalSobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que éQuestão 457941204121806Direito ConstitucionalCom base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,Questão 457941204124998Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204143408Direito ConstitucionalGovernador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o ...Questão 457941204152148Direito ConstitucionalEntendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústria...Questão 457941204156250Direito ConstitucionalA Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento,...Questão 457941204162368Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Po...Questão 457941204168965Direito ConstitucionalSobre:I. Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito funda...Questão 457941204185647Direito ConstitucionalDois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho...Questão 457941204197026Direito ConstitucionalNÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual