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Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na ...
A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da decretação de intervenção...
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do servi...
O artigo 5º da Constituição Federal é claro no que se refere ao direito à informação. Considere:I. Há informações cujo sigilo é imprescindível à segur...
São brasileiros
Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constitu...
A respeito do Ministério Público, considere:I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da ...
Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,
Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o M...
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta