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Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda con...
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a ...
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariame...
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os traba...
Apolo é desembargador do Tribunal de Justiça. Seus vencimentos, sem o cômputo das vantagens de caráter pessoal ou de natureza transitória, serão fixad...
O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco...
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que