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Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,
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Florêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município “X” e atual industrial que, estando com todas as condições de eleg...
De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,
No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigo...
O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,
Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo d...
Os partidos políticos
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...