Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204141473No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é corre...1457941204141473Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de DefesaNo tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:ANa vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.BNa decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.CNa vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário.DNa vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.ENa vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108239Direito ConstitucionalA respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...Questão 457941204113525Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal FederalQuestão 457941204120716Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros,Questão 457941204134863Direito ConstitucionalO direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui ex...Questão 457941204161812Direito ConstitucionalUma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sin...Questão 457941204162511Direito ConstitucionalMarcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representant...Questão 457941204171046Direito ConstitucionalÓrgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista...Questão 457941204171313Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos MunicípiosI. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição ...Questão 457941204176498Direito ConstitucionalEm relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:Questão 457941204196867Direito ConstitucionalEm matéria de Poder Constituinte analise:I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se a...