Sobre a extinção da punibilidade:

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sac...

A pena restritiva de direitos

Mariana, menor de 13 anos, grávida de 2 meses, pretende realizar aborto por não desejar a criança, uma vez que não sabe quem é o pai do bebê concebido...

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:I. A lei descriminalizou a cond...

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro sen...

Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo ...

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autorid...

Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a cart...

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de