Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204109110Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da Uni...1457941204109110Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConsidera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual queAdisciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.Bdetermina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.Ccondiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.Destabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.Econcede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125704Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204127388Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é umaQuestão 457941204138701Direito ConstitucionalO Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação: Art. ... – Fica criada a Gratifica...Questão 457941204139310Direito ConstitucionalA intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico aQuestão 457941204156055Direito ConstitucionalA figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:I. a fixação de met...Questão 457941204174269Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, aQuestão 457941204177131Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria PúblicaQuestão 457941204181128Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalConforme notícia divulgada no sítio da Câmara dos Deputados, o Plenário da Casa aprovou, em 22 de maio,“em segundo turno, a Prop...Questão 457941204185170Direito ConstitucionalConsidere os servidores públicos abaixo, todos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exercendo efetivamente os car...Questão 457941204321459Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei ordinária, proposto pelo Presidente da República, é dispensado, em razão de sua matéria, tanto pelo Regimento Interno da Câ...