Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204109699No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a1457941204109699Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresNo que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe aAlei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.Bresolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.Clei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.Dlei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.Eresolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120310Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emend...Questão 457941204139946Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,Questão 457941204141763Direito TributárioDe acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançam...Questão 457941204141938Direito TributárioSobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,Questão 457941204163766Direito TributárioCom respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204166198Direito TributárioDireito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de impor...Questão 457941204176963Direito TributárioA empresa Amostra Ltda., contribuinte do ICMS, tem um showroom com diversos eletroeletrônicos. Esses aparelhos são amostras das próximas gerações de T...Questão 457941204177586Direito TributárioA soma da receita tributária arrecadada, cuja competência é dos Estados, é deQuestão 457941204188690Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204195069Direito TributárioEntre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se