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A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
Ao Ministério Público compete
A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, m...
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas nec...
Hector Gonzales, brasileiro naturalizado, contando atualmente 32 anos de idade, pretende disputar cargo eletivo no Brasil.Considerando as regras dispo...
O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições res...
Compete, privativamente à União, legislar sobre
Considere as seguintes situações hipotéticas: O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Preside...
Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político ...
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:I. O controle externo da Administração ...
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o