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Compete, privativamente à União, legislar sobre
Alício é brasileiro nato, tem 62 anos de idade e é membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira. Thábata é brasileira natur...
Felícia é brasileira, professora aposentada, tem sessenta e cinco anos de idade e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora de determinado Municípi...
Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do...
Carina é brasileira naturalizada. Conforme as normas constitucionais acerca do tema, ela poderá
Em relação à Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconst...
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturali...
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica ...
Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:
Sobre os Estados Federados é correto afirmar: