Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204134379Em relação à Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao in...1457941204134379Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteEm relação à Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:AO órgão fracionário não poderá declarar expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mas poderá afastar a sua incidência, no todo ou em parte.BO incidente de arguição de inconstitucionalidade aplica-se tanto ao controle difuso como ao concentrado de constitucionalidade.CA arguição de inconstitucionalidade será sempre submetida pelos órgãos fracionários dos tribunais ao seu plenário ou órgão especial ainda que haja posicionamento prévio destes sobre a questão, de modo a permitir a atualização da jurisprudência.DAs pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição da lei ou do ato normativo devem ser previamente intimadas para se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade do julgamento.ESomente o plenário do tribunal ou seu órgão especial são competentes para afastar a incidência, no todo ou em parte, da lei cuja inconstitucionalidade tenha sido arguida, a não ser que já haja posicionamento prévio destes ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114018Direito ConstitucionalAbenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o decurso de um mês do encerramento do pr...Questão 457941204117644Direito ConstitucionalCaleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De a...Questão 457941204136091Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de ...Questão 457941204142138Direito ConstitucionalSobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado ...Questão 457941204146106Direito ConstitucionalA inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro éQuestão 457941204160490Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência paraQuestão 457941204163771Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, ...Questão 457941204171875Direito ConstitucionalPartido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade paraQuestão 457941204174881Direito ConstitucionalDiante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advog...Questão 457941204176626Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei: