Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204174881Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritór...1457941204174881Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisDiante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,Aindepende de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.Bdependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.Csomente é admitida na hipótese de flagrante delito.Dpoderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.Enão é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118824Direito ConstitucionalObserve as seguintes situações hipotéticas:I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida prov...Questão 457941204127805Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do TrabalhoQuestão 457941204130393Direito ConstitucionalRodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”. Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leo...Questão 457941204135941Direito ConstitucionalÉ legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja part...Questão 457941204151270Direito ConstitucionalSuponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o q...Questão 457941204162726Direito ConstitucionalA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, aQuestão 457941204195633Direito ConstitucionalA arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,Questão 457941204196876Direito ConstitucionalSão legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidadeQuestão 457941204197113Direito ConstitucionalAo dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autorizaQuestão 457941204320897Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. Os d...