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Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que
No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pess...
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênci...
Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente
Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da Re...
Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade
O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacion...
Dentre diversas novidades, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar ato...
O Decreto nº 7.037/2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH-3 e dá outras providências. No Eixo Orientador III − “Universalizar dir...
Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a