Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112730De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do ...1457941204112730Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,Aserá feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.Bserá feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.Csomente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.Dnão poderá ser feita.Eserá feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109698Direito TributárioDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito FederalQuestão 457941204112733Direito TributárioO Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, aQuestão 457941204113005Direito TributárioO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simp...Questão 457941204113418Direito TributárioO princípio da não cumulatividade éQuestão 457941204113863Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ...Questão 457941204118507Direito TributárioDeterminado Estado brasileiro, em 2024, alterou sua Lei do IPVA, relativamente às alíquotas aplicáveis aos diferentes veículos, distinguindo essas alí...Questão 457941204119402Direito TributárioCom o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma trib...Questão 457941204129974Direito TributárioJoaquim e Ana, domiciliados em Manaus/AM, prometeram a Alfredo, seu filho, domiciliado em Santana/AP, que lhe doariam o terreno de propriedade do casa...Questão 457941204143830Direito TributárioDireito TributárioJ.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos es...Questão 457941204158518Direito TributárioSobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que: