Na saída de mercadoria a título de consignação ...

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMS

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, determina que

não incidirá o ICMS por ocasião da remessa, mas, se e quando a mercador for vendida, o ICMS deverá ser pago com correção monetária, calculada desde a data da remessa até a data da venda.

o consignante emitirá Nota Fiscal, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, sem destaque do ICMS e do IPI, e contendo, dentre outros requisitos, a informação da natureza da operação como sendo “Venda”, o valor dessa operação de venda, e, se for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço.

o consignatário emitirá, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, Nota Fiscal contendo a expressão “Venda de mercadoria recebida em consignação”, com destaque do ICMS e indicação do cálculo do imposto e da correção monetária.

o consignatário deve registrar a Nota Fiscal de remessa na coluna “Isentas”, ainda que o imposto tenha sido indicado no documento fiscal para fins de controle, por ocasião do recebimento da mercadoria.

o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Consignações, debitando-se e creditando-se do valor do imposto, antes de efetuar a remessa.

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