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Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a Estrada-Parque é uma
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), um modelo, adotado internacionalment...
O conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolv...
No art. 1º, caput da Lei nº 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação des...
A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei nº 9.605, de 12 de fev...
Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para ...
Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a áre...
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou ...
A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes ...