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Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
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Conforme a Lei nº 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, nas áreas urbanas...
A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, sol...
A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de car...
No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,
O Refúgio de Vida Silvestre é
Segundo a Lei nº 11.445/07, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual
Direito AmbientalDe acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os órgãos e entid...
Na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na