Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204113386O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de ...1457941204113386Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeO tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,Anão é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.Btoda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.Cnão mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei nº 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.Duma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.Ea alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114023Direito AdministrativoO descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidad...Questão 457941204136713Direito AdministrativoFaustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ...Questão 457941204158717Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de bor...Questão 457941204162007Direito AdministrativoQuando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda a...Questão 457941204164414Direito AdministrativoConsidere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir: “Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a resp...Questão 457941204186398Direito AdministrativoO controle judicial dos atos administrativos seráQuestão 457941204194005Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativaQuestão 457941204195999Direito AdministrativoDe conformidade com a Lei nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ...Questão 457941204196705Direito AdministrativoSobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:Questão 457941205283249Direito AdministrativoConsidere as seguintes definições:I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um serv...