///
É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...
Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fic...
De acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar nº 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito t...
De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
Considere as seguintes afirmações:I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.II. A remissão, o ...
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos...
Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o pro...
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que
Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, c...